Relatório de Gestão Fiscal — Despesa com Pessoal do Poder Legislativo (Set/2025 a Ago/2026)
A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna publicou, na edição 1348 do Diário Oficial, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente à despesa com pessoal do Poder Legislativo no período de setembro de 2025 a agosto de 2026, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Segundo o relatório, a Despesa Total com Pessoal (DTP) da Câmara somou R$ 9.136.319,01 nos últimos 12 meses apurados, equivalente a 2,20% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, que foi de R$ 415.949.183,30 no período.
Limites legais
- Limite máximo (art. 20 da LRF): 6,00% da RCL, ou R$ 24.956.951,00
- Limite prudencial: 5,70% da RCL, ou R$ 23.709.103,45
- Limite de alerta: 5,40% da RCL, ou R$ 22.461.255,90
O relatório foi assinado pelo presidente da Câmara, Carlos Roberto Marques Júnior, pela diretora de Contabilidade e Finanças, Jacira Marques Lemes Pinto, e pelo controle interno, Nilton Cesar da Anunciação Ferraz.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina ainda que a Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores, conforme o art. 29-A da Constituição Federal.