Decreto remaneja R$ 6,8 milhões do FUNDEB para pagamento de salários da Educação
O Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho assinou, em 17 de setembro de 2026, o Decreto nº 3.568/2026, que dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes do PPA 2026/2029 e da LDO para 2026, e abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.812.487,49 (seis milhões, oitocentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) no orçamento de 2026.
O crédito é integralmente destinado à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), 70% vinculados ao Ensino Fundamental, sendo R$ 5.876.650,50 para vencimentos e vantagens fixas de pessoal e R$ 935.836,99 para obrigações patronais.
Para cobertura do crédito adicional suplementar, foi utilizada anulação total das mesmas dotações orçamentárias, no mesmo valor de R$ 6.812.487,49, caracterizando um remanejamento interno de recursos dentro do próprio programa, sem impacto no total orçado para a Educação nem nas metas programadas para o exercício, conforme dispensa do Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O decreto foi publicado e registrado na Secretaria Geral da Administração, assinado pelo Secretário de Administração Eli Valentin Viana.