Lei abre crédito de R$ 21 mil para subvenção social à Casa de Missão Restauração
O prefeito Mário Pires de Oliveira Filho sancionou a Lei nº 3.018, de 17 de setembro de 2026, que abre Crédito Adicional Especial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) no orçamento municipal de 2026.
O crédito foi destinado à Secretaria Municipal de Promoção Social, para criação de dotação orçamentária de subvenção social à Associação Casa de Missão Restauração, vinculada aos convênios EM 161/2025 e EM 162B/2025.
Para cobrir o crédito, a lei utiliza R$ 21.000,00 provenientes de anulação parcial e total de outras dotações orçamentárias já existentes na mesma unidade orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Por se tratar de remanejamento de recursos já previstos, sem aumento da despesa total, a lei dispensa o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não há impacto nas metas fiscais programadas para o exercício.