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Ibiúna lança Refis: desconto de até 100% em juros e multas de dívidas com a prefeitura

15 de outubro de 2025 · Edição 1178 do Diário Oficial

Programa municipal de refinanciamento de dívidas (Refis) com desconto de até 100% em juros e multas — afeta diretamente qualquer morador ou empresa com débitos em atraso com a prefeitura.

A Prefeitura de Ibiúna sancionou a Lei Complementar nº 240/2025, criando o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF) — um "Refis municipal" para quem tem débitos tributários ou não tributários em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, até 31/12/2024.

Como funciona

  • À vista ou em até 3x, com adesão até 19/12/2025: desconto de 100% em juros e multa
  • De 4 a 6x: desconto de 90%
  • De 7 a 12x: desconto de 80%
  • De 13 a 24x: desconto de 70%
  • De 25 a 36x: desconto de 60%
  • De 37 a 48x: desconto de 50%
  • Adesão após 19/12/2025 (até 01/05/2025... prazo a confirmar com a Secretaria): desconto de 20%, limitado a 12 parcelas
  • Parcela mínima: R$ 100,00
  • Débitos protestados também podem entrar no programa

Impacto para o morador: se você tem IPTU, taxas ou outras dívidas atrasadas com o município, esse é o momento de negociar com desconto grande — principalmente quem consegue quitar à vista ou em poucas parcelas, que zera 100% dos juros e multas. Quem descumprir 2 parcelas seguidas perde o benefício e volta à cobrança integral.

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Fonte: Diário Oficial de Ibiúna, edição 1178

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