Ibiúna cria polícia municipal com poder de prisão e porte de arma
Transforma a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, com novas atribuições de policiamento ostensivo, prisão em flagrante e porte de arma de fogo — mudança institucional de grande impacto na segurança pública da cidade.
A Guarda Civil Municipal de Ibiúna passa a se chamar Polícia Municipal, com atribuições bem mais amplas, baseadas em decisão do STF (Tema 656).
O que muda na prática
- Poder de efetuar prisões em flagrante delito e encaminhar autores à delegacia
- Autorização para porte de arma de fogo aos policiais municipais
- Atuação em toda a cidade, com policiamento ostensivo, preventivo e comunitário
- Proteção prioritária a mulheres, crianças e idosos em vulnerabilidade
- Segurança pessoal do Prefeito e Vice-Prefeito
- Atuação em segurança escolar e em eventos públicos
- Estágio anual obrigatório de aperfeiçoamento (mínimo 80 horas) em uso progressivo da força, direitos humanos e mediação de conflitos
- Fica excluída qualquer atividade de polícia judiciária; controle externo segue com o Ministério Público
Impacto para Ibiúna
É uma mudança estrutural na segurança pública municipal — Ibiúna passa a ter uma força policial própria com poderes reforçados, algo que muitas cidades brasileiras vêm adotando após decisão do STF que ampliou as atribuições das guardas municipais. Bem aplicada, pode reforçar a sensação de segurança nos bairros; mal fiscalizada, levanta questões sobre uso da força.