Ibiúna cria ouvidoria e corregedoria para a Guarda Civil Municipal
Cria estrutura permanente de controle interno e externo da Guarda Civil Municipal, relevante para transparência e fiscalização da segurança pública, mas é reorganização institucional sem impacto financeiro direto imediato.
A Lei Complementar nº 257/2026 institui a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, criando mecanismos permanentes de controle e fiscalização sobre a atuação da corporação.
O que muda
- A Ouvidoria passa a receber, analisar e encaminhar manifestações da população sobre a atuação da Guarda Civil
- A Corregedoria cuida da apuração de condutas dos agentes
- É criada também a Assessoria Jurídica da Segurança Pública Municipal
- A lei segue parâmetros da Lei Federal nº 13.022/2014 e da Lei nº 13.675/2018
Impacto para Ibiúna
Moradores passam a ter um canal formal e estruturado para relatar problemas na atuação da Guarda Civil Municipal, com garantia de acompanhamento e apuração — um passo importante para a transparência da segurança pública local.
Você sabia que agora existe uma Ouvidoria específica para a Guarda Civil de Ibiúna? Guarde essa informação para quando precisar registrar uma manifestação.