EDITAL DE CONVOCAÇÃO — AUDIÊNCIA PÚBLICA DE METAS FISCAIS

A Câmara Municipal de Ibiúna convocou uma Audiência Pública para o dia 24 de setembro de 2026, às 17h30, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo referentes ao quadrimestre maio, junho, julho e agosto de 2026.

A convocação, assinada pelo presidente da Câmara, Carlos Roberto Marques Junior, tem base no Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal —, que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento das metas fiscais pelo Executivo perante o Legislativo.

A audiência será conduzida pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara e está aberta à participação de vereadores, segmentos representativos de classe, entidades e da população em geral. O Chefe do Executivo e o Secretário de Finanças do Município foram formalmente cientificados da convocação.