DECRETO Nº 3555 — ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026

O Decreto nº 3555, de 03/08/2026, assinado pelo prefeito Mário Pires de Oliveira Filho, abre créditos adicionais no orçamento municipal de 2026, com base na Lei Municipal nº 2.920, de 15 de dezembro de 2025 (LOA/26).

O decreto movimenta um total de suplementação de R$ 335.000,00 (coberta por anulação de dotações de igual valor); remanejamento de R$ 2.779.000,00; transposição de R$ 1.968.179,84; transferência de R$ 25.000,00. Segundo o próprio texto do decreto, cada modalidade de crédito é integralmente coberta por recursos de outras dotações orçamentárias de igual valor (anulação, remanejamento, transposição ou transferência interna), não representando aumento líquido de despesa para o município.

As secretarias contempladas pelas movimentações incluem: Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Promoção Social, Secretaria de Negócios Jurídicos, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Segurança Urbana, Secretaria da Fazenda.

É o último decreto de crédito suplementar publicado nesta edição, fechando a série de seis decretos do tipo referentes ao primeiro semestre e início do segundo semestre de 2026.

O decreto tem respaldo no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e atualiza os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/26 — Lei Municipal nº 2.861/25) e na Lei Orçamentária Anual (LOA/26 — Lei Municipal nº 2.920/25). Entrou em vigor na data de sua publicação e foi registrado pelo Secretário de Administração, Eli Valentin Viana.