DECRETO Nº 3553 — ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026

O Decreto nº 3553, de 08/07/2026, assinado pelo prefeito Mário Pires de Oliveira Filho, abre créditos adicionais no orçamento municipal de 2026, com base na Lei Municipal nº 2.920, de 15 de dezembro de 2025 (LOA/26).

O decreto movimenta um total de suplementação de R$ 3.237.000,00 (coberta por anulação de dotações de igual valor); remanejamento de R$ 1.853.096,00; transposição de R$ 500.000,00. Segundo o próprio texto do decreto, cada modalidade de crédito é integralmente coberta por recursos de outras dotações orçamentárias de igual valor (anulação, remanejamento, transposição ou transferência interna), não representando aumento líquido de despesa para o município.

As secretarias contempladas pelas movimentações incluem: Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde.

Diferente dos demais decretos da série, este concentra as movimentações em apenas três secretarias — Administração, Educação e Saúde —, com suplementação de R$ 3,2 milhões, o segundo maior valor de suplementação entre os seis decretos publicados nesta edição.

O decreto tem respaldo no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e atualiza os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/26 — Lei Municipal nº 2.861/25) e na Lei Orçamentária Anual (LOA/26 — Lei Municipal nº 2.920/25). Entrou em vigor na data de sua publicação e foi registrado pelo Secretário de Administração, Eli Valentin Viana.