DECRETO Nº 3512 — ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026
O Decreto nº 3512, de 01/04/2026, assinado pelo prefeito Mário Pires de Oliveira Filho, abre créditos adicionais no orçamento municipal de 2026, com base na Lei Municipal nº 2.920, de 15 de dezembro de 2025 (LOA/26).
O decreto movimenta um total de suplementação de R$ 1.665.192,00 (coberta por anulação de dotações de igual valor); remanejamento de R$ 1.559.000,00; transposição de R$ 2.371.000,00; transferência de R$ 121.000,00. Segundo o próprio texto do decreto, cada modalidade de crédito é integralmente coberta por recursos de outras dotações orçamentárias de igual valor (anulação, remanejamento, transposição ou transferência interna), não representando aumento líquido de despesa para o município.
As secretarias contempladas pelas movimentações incluem: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Negócios Jurídicos, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Promoção Social, Secretaria de Obras e Licenciamento, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Segurança Urbana, Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O maior destaque da suplementação é o reforço de R$ 1,1 milhão para o abastecimento e dispensação de medicamentos na Atenção Básica de Saúde, e mais de R$ 606 mil para manutenção da limpeza pública e de cemitérios via remanejamento.
O decreto tem respaldo no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e atualiza os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/26 — Lei Municipal nº 2.861/25) e na Lei Orçamentária Anual (LOA/26 — Lei Municipal nº 2.920/25). Entrou em vigor na data de sua publicação e foi registrado pelo Secretário de Administração, Eli Valentin Viana.