Decreto Nº 3.557/2026 – Repasse de R$ 208.400,00 às Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais

O prefeito Mário Pires de Oliveira Filho assinou o Decreto nº 3.557/2026, de 7 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de recursos provenientes do Prêmio Excelência Educacional do Governo do Estado de São Paulo às Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas municipais de Ibiúna.

O decreto abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.400,00 (duzentos e oito mil e quatrocentos reais) no orçamento-programa de 2026, com a criação de dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Educação, na área de Manutenção do Ensino Fundamental, sob a rubrica de Subvenções Sociais.

A cobertura do crédito adicional vem de excesso de arrecadação, com recursos provenientes do Convênio do Prêmio Excelência Educacional do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 — a norma que organiza as finanças públicas municipais.

Segundo o próprio decreto, fica dispensada a elaboração do Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro previsto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal —, uma vez que a despesa será custeada com recursos de repasse do governo estadual, sem gerar impacto nas metas fiscais programadas para o município neste exercício.