Prefeitura recomenda Termo de Compromisso Ambiental para o loteamento Lagos Verdes
Um laudo técnico elaborado pela Secretaria de Obras e Licenciamento Municipal de Ibiúna recomendou a celebração de um Termo de Compromisso Ambiental entre a Prefeitura e o loteamento Lagos Verdes, localizado na Estrada Vicinal do Campo Verde, km 3, no bairro Campo Verde. O documento integra o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do empreendimento e foi publicado na edição 1343 do Diário Oficial.
Segundo o laudo, assinado pelo diretor de Meio Ambiente, biólogo Carlos Henrique Paulino S. Pereira, o loteamento apresenta pontos de lançamento de águas pluviais que são potenciais focos de degradação ambiental, com risco de evolução para processos erosivos mais graves (voçorocas) caso não sejam adotadas medidas de controle. O documento também identificou três áreas verdes "encravadas" — sem acesso por sistema viário — e três lotes da quadra K sem viabilidade de acesso e sem sinais de ocupação consolidada.
Em reunião realizada em 27 de agosto de 2026 na sede da Secretaria de Obras, representantes da Associação dos Proprietários do Recreio Residencial Lagos Verdes de Ibiúna (APRELVI) foram informados sobre as pendências técnicas, que incluem também divergências entre os memoriais descritivos e as matrículas dos imóveis, e a necessidade de esclarecer uma escritura registrada na Comarca de Cotia quando o projeto menciona a Comarca de Ibiúna.
A Prefeitura concedeu um comunique-se com prazo de resposta até 27 de novembro de 2026. Caso as pendências não sejam atendidas dentro do prazo, o processo administrativo poderá ser encaminhado para arquivamento, o que interromperia o andamento da regularização fundiária do empreendimento.
A recomendação do laudo tem base legal na Lei nº 13.465/2017 (Lei da REURB), no Decreto federal nº 9.310/2018 e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que juntas permitem à Prefeitura antecipar obrigações ambientais e urbanísticas por meio de um Termo de Compromisso, mesmo antes da conclusão definitiva do processo de regularização.