Lei destina R$ 15 mil para compra de materiais para castração de animais em Ibiúna

O prefeito Mário Pires de Oliveira Filho sancionou a Lei nº 3.019, de 17 de setembro de 2026, que abre Crédito Adicional Especial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento municipal de 2026, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Os recursos foram divididos entre duas dotações da Coordenadoria de Meio Ambiente: R$ 5.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes vinculados ao convênio EM 94/2025, e R$ 10.000,00 para o convênio EM 105/2025, ambos relacionados à compra de materiais para castração de animais.

Para cobrir o crédito, a lei utiliza R$ 15.000,00 provenientes de anulação parcial de outras dotações orçamentárias já existentes na mesma secretaria, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Como se trata de remanejamento interno de recursos, sem aumento da despesa total, a lei dispensa o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, por não haver impacto nas metas fiscais programadas para o exercício.