Lei abre R$ 1,2 milhão para comprar caminhão plataforma, 2 tratores e equipamentos para a Agricultura

O prefeito Mário Pires de Oliveira Filho sancionou a Lei nº 3.021, de 17 de setembro de 2026, que abre Créditos Adicionais Suplementar e Especial no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no orçamento municipal de 2026, todos destinados à Secretaria Municipal de Agricultura.

O crédito suplementar de R$ 598.000,00 será usado na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção dos serviços da Agricultura.

Os créditos especiais somam R$ 602.000,00, divididos em duas frentes: R$ 382.000,00 para a compra de um caminhão plataforma, viabilizado por emenda parlamentar do deputado federal Vitor Lippi (Proposta nº 022133/2026), e R$ 220.000,00 para a compra de dois tratores, viabilizados por emenda parlamentar da deputada federal Juliana Cardoso (Proposta nº 032206/2026).

Diferentemente de outras leis orçamentárias desta edição, a cobertura desses créditos não vem de remanejamento interno, mas de excesso de arrecadação — recursos federais oriundos das emendas parlamentares somados a recursos próprios do município —, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro e o Demonstrativo de Excesso de Arrecadação, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constam como anexos integrantes da própria lei.