Decreto Nº 3.559/2026 – Cessão de Área à SABESP para Obras de Saneamento Básico

O prefeito Mário Pires de Oliveira Filho assinou o Decreto nº 3.559, de 19 de agosto de 2026, que outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de uma área pública para implantação de obras de saneamento básico.

A área cedida, de 219,33 m², está localizada dentro do imóvel denominado Sistema de Lazer II, do Loteamento Residencial Europa, no Bairro Capim Azedo, conforme planta e cadastro técnico da SABESP vinculados ao Processo Administrativo nº 18966/2025.

Pelo termo de cessão, a SABESP fica obrigada a não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no decreto, não cedê-la a terceiros e responder por eventuais danos decorrentes das obras. Todas as despesas de execução correm por conta da concessionária, sem custo para os cofres municipais. O município mantém o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações estabelecidas.